(DOC. VP 241.1011.1480.5383)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» - Súmula 216/STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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