(DOC. VP 241.1011.1377.3304)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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