(DOC. VP 241.1011.1372.4924)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote