(DOC. VP 241.1011.1367.6183)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração dos agentes políticos. Lei 8.212/1991, art. 12, I, h. Lei 9.506/97. Inconstitucionalidade. Lei 10.887/04. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - A Fazenda Nacional registra que «o presente agravo regimental destina-se ao exaurimento da presente instância para fins de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal» (fl. 652). 2 - O recurso especi

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