(DOC. VP 241.1011.1356.6996)

STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544. II - É essencial a instrução do Agravo com cópia da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente. III - Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote