(DOC. VP 241.1011.1315.0210)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Água e esgoto. Repetição de indébito. Omissão no julgado.Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação. Falta de indicação dos dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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