(DOC. VP 241.1011.1260.7464)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de água. Dmae. Tarifa. Usuário do sistema. Não pagamento. Responsabilidade. Proprietário do imóvel. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 3 - Agravo regimental improvido.

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