(DOC. VP 241.1011.1245.7124)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida p

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