(DOC. VP 241.1011.1234.4691)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em março de 2000, o protesto interruptivo foi apresentado em 24/1/2005, e a execução foi proposta em 17/07/2007. Agravo regimental desprovido.

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