(DOC. VP 241.1011.1208.3911)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Escritura definitiva. Incidência da súmula 284. Recurso improvido

Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Agravo Regimental improvido

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