(DOC. VP 241.1011.1185.0133)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeitos infringentes. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3 - «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote