(DOC. VP 241.1011.1149.1298)

STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do trabalho. Adicional de insalubridade. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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