(DOC. VP 241.1011.1136.1767)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Peça obrigatória. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

I - A ausência da cópia integral do v. acórdão recorrido enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. II - É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a posterior juntada da peça faltante, por força do instituto da preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

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