(DOC. VP 241.1011.1128.8854)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Violação a artigos da Lei de imprensa não recepcionada pela CF/88. Adpf 130 do STF. CPC, art. 535. Ofensa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - Não se pode alegar violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, no dia 30 de abril do ano em voga (Informativo 544), decidiu que todo o conjunto dessa lei não foi recepcionado pela CF/88. II - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. III - O prequestionamento, entendido como a n

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