(DOC. VP 241.1011.1114.7126)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Falta de esgotamento de instância.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou o recurso de Apelação em Embargos à Execução Fiscal. 2 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Agravo regimental improvido.

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