(DOC. VP 241.1011.0993.9223)

STJ. Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS. 2 - Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 4 - Agravo Regimental não provido.

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