(DOC. VP 241.1011.0862.8819)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Sfh. Mútuo habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Legitimidade ad causam e ciência do contrato. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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