(DOC. VP 241.1011.0747.4409)

STJ. Administrativo. Autorização para cursar doutorado no exterior. Expiração do prazo sem o retorno ao emprego. Demissão por abandono. Ausência de omissão no acórdão.Considera-Se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o tribunal a quo pronuncia-Se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental improvido.

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