(DOC. VP 241.1011.0657.8994)

STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias indevidamente valoradas. Inquéritos, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Vários são os precedentes desta Casa no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado não servem para a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 2 - No caso, o Juízo sentenciante valorou negativamente os antecedentes e a personalidade do paciente com base em fatos que não se prestam para tal finalidade, visto que não se tratam de condena�

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