(DOC. VP 241.1011.0652.4231)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Ação individual de cobrança. Ação coletiva. Diferenciação. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no ar

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