(DOC. VP 241.1011.0637.5875)

STJ. Processo civil e tributário. Compensação. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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