(DOC. VP 241.1011.0620.7535)

STJ. Processual civil e tributário. Combustíveis. Derivados de petróleo. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Mérito. Acórdão decidido sob fundamentação constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 2 - Descabe recurso especial contra acórdão decidido sob enfoque eminentemente constitucional. 3 - Não sendo apontados com clareza e precisão os dispositivos de Lei violados pelo acórdão da ins

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