(DOC. VP 241.1011.0572.8497)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2 - A insurgência se mostra manifestamente protelatória e enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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