(DOC. VP 241.1011.0481.6982)

STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido. Com efeito, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Quanto aos ju

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