(DOC. VP 241.1011.0477.4586)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Precedente REsp. Nº1.002.932/sp, dj. 1812.2009, recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C.

1 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote