(DOC. VP 241.1011.0300.5644)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude na cobrança até o efetivo pagamento da dívida, não cumulada com os demais encargos da mora, correção monetária e juros remuneratórios e limitada à taxa de juros prevista no contrato para o período da normalidade. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote