(DOC. VP 241.1011.0275.9141)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal a quo decidiu a matéria posta nos autos, qual seja a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDAT aos servidores inativos e pensionistas, à luz do princípio constitucional da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial se torna inviável, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

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