(DOC. VP 241.1011.0242.8544)

STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - O julgamento da pretensão recursal, tanto para verificar as provas quanto para avaliar cláusulas e execução do contrato, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide e das cláusulas contratuais, atividade cognitiva vedada nesta instância superi

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