(DOC. VP 241.1011.0201.2124)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial manejado em face de decisão monocrática, cujos embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado competente da corte a quo. Ausência de interposição do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º. Não-Exaurimento da instância ordinária. Aplicação por analogia da súmula 281/STF.

1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente da Corte a quo, caberia ao recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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