(DOC. VP 241.0845.3700.4827)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA. Professor. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento

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