(DOC. VP 241.0310.7997.8387)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Concessão do benefício. Implemento das condições. Lei vigente à época. Aplicação. Lei 6.950/1981 e Lei 8.213/91, art. 144. Incompatibilidade. Precedentes do c. Stj e do c. Stf.

I - É firme o entendimento deste e. STJ no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer, para o seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos, conforme previsto na Lei 6.950/81. II - O direito a se valer dos termos da Lei 6.950/1981 no que se refere ao teto dos benefícios previdenciários, porém, não se compatibiliza com a regra da Lei 8.213/91, art. 144, a qual não pode ser cindida para se aproveitarem apenas seus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote