(DOC. VP 241.0310.7979.6154)

STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (CPC, art. 293), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 970.912/PE/STJ, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2009; REsp. 708.191/MG/STJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2008; e REsp. 488.931/SP/STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 23/11/2007. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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