(DOC. VP 241.0310.7978.6798)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo.. Admissibilidade. Ofensa ao art. 165, 535 e 458 do CPC. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional. Inconstitucionalidade dos critérios previsto em edital de concurso. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Controvérsia dirimida p

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