(DOC. VP 241.0310.7954.7968)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Taxa selic. Inaplicabilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A taxa Selic, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703/98. 2 - No caso dos autos não incide a taxa Selic sobre a correção dos depósitos judiciais, uma vez que foram realizados no período entre fevereiro e dezembro de 1998, ou seja, momento anterior à vigência da Lei 9.708/98, que previu sua aplicação, consoante se extrai do seu art. 4º, verbis: «Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, a

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