(DOC. VP 241.0310.7915.1452)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcial. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - O Estado do Amazonas, ora recorrente, alega ofensa ao CPC, art. 535, II, visto que o Tribunal de origem omitiu-se sobre o não-cabimento de mandado de segurança para a cobrança de verbas já descontadas e sobre o fato de o prêmio de produtividade fiscal encontrar-se sujeito ao limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. 2 - É notória a contradição do acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem afirmou não haver pedido de cobrança e deferiu integralmente os requerime

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