(DOC. VP 241.0310.7892.3242)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Consumidor final. Legitimidade ad causam.

1 - A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 2 - Precedente: AgRg no Ag 1.160.776/RJ (DJe 13/11/2009). 3 - Agravo regimental não-provido.

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