(DOC. VP 241.0310.7862.9467)
STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Resíduo de 3,17%. Embargos à execução. Base de incidência. Vencimentos. Vantagens pessoais. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a sentença transitada em julgado determinado a incidência do índice de 3,17% sobre os vencimentos dos autores, não há como afastar as vantagens de natureza pessoal do cálculo exequendo, por se tratar de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os vencimentos, ressaltando que as vantagens que utilizam o vencimento como base de cálculo devem ser excluídas a fim de evitar a dupla incidência. Precedentes: REsp. 1.032.208/PR/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote