(DOC. VP 241.0310.7830.7300)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria mediante apresentação de novos argumentos antes não agitados nos autos e prequestionar preceito constitucional.Impossibilidade.Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC.

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