(DOC. VP 241.0310.7805.1527)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Matéria constitucional. Não conhecimento. Litispendência. Inexistência. Correção monetária. Reserva de poupança. Devolução. Súmula 289/STJ. Prescrição qüinqüenal. Súmula 291/STJ. 1.

Em sede de recurso especial, é inviável ao STJ analisar ou decidir questões de ordem constitucional. 2. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato. 3 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda» - Súmula 289/STJ. 4 - A pretensão ao recebimento de diferença de valores devidos a título de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote