(DOC. VP 241.0310.7750.9416)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Bem de família. Prequestionamento implícito inexistente. Penhora incidência sobre dois lotes, sendo que somente um é usado para fins de moradia. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o diss�

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