(DOC. VP 241.0310.7742.7616)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais da mesma empresa. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 2º. Tributo pago a menor. Acórdão estadual fundado no contexto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que a contribuinte se utilizou de base de cálculo equivocada, violando o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I e II. 3 - O conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pela agravante, portanto, implica o reexame fá

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