(DOC. VP 241.0310.7722.0354)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e III, do CP. Citação por edital. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu foragido por 19 (dezenove) anos.

I - Nos limites do writ, tudo indica que o réu foi exaustivamente procurado e não foi encontrado, razão pela qual correta a citação por edital (Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório). II - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote