(DOC. VP 241.0310.7721.7804)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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