(DOC. VP 241.0310.7720.9938)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 37. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento. Não especificação no código. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Existência. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal reconhecida.

1 - O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no CP, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - Verificando-se que a reincidência operou-se em razão da condenação anterior pelo delito de furto privilegiado, mostra-se desproporcional a motivação apresentada para a manutenção do aumento de pena

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