(DOC. VP 241.0310.7670.7611)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. 1.é descabido o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, uma vez que um de seus pressupostos é a impugnação de decisão monocrática.

2 - Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal na ocorrência de erro inescusável. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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