(DOC. VP 241.0310.7625.6136)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2 - Estando o juízo de admissibilidade do recurso especial sujeito a duplo controle, a aferição da tempestividade do apelo pelo Tribunal de origem não vincula o STJ. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote