(DOC. VP 241.0310.7609.1518)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Disparo de arma de fogo de uso restrito. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Nulidades. Inocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura infringência ao CPP, art. 619 o mero inconformismo do recorrente acerca do decidido no acórdão impugnado. O Tribunal a quo apreciou toda a matéria posta em questão, de maneira fundamentada, apenas não adotando os argumentos defensivos. 2 - A análise da ocorrência de erros de tipo e proibição, da propalada invalidade da prova testemunhal, bem como da incidência de excludentes de ilicitude demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, medida vedada n

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