(DOC. VP 241.0310.7597.8514)

STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Os embargos declaratórios não constituem via processual adequada para a parte impugnar os fundamentos adotados pelo órgão julgador. 2 - Cabe aplicação de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote