(DOC. VP 241.0310.7590.6850)

STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com demais encargos moratórios.

I - No paradigmático REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que se admite a revisão do percentual. II - Admite-se a cobrança de comissão de permanência, não se permitindo, todavia, cumulação com juros remuneratórios, correção monetá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote