(DOC. VP 241.0310.7560.7545)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição ser sanada, uma vez que a decisão recorrida apreciou a tese defensiva deduzida fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à concessão da ordem com a determinação do julgamento da ação penal no prazo de 30 (trinta) dias, em razão do reconhecimento de excesso de prazo. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. 3 - Ainda

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